III Encontro Estadual de Conselhos Municipais sobre Drogas

A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ), por meio da Subsecretaria de Políticas Antidrogas (SUBPAD) realizou o III Encontro Estadual de Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas, com o objetivo de alinhar as estratégias de execução da política pública sobre drogas nos municípios através dos conselhos. O Encontro, que terminou sexta-feira (26/03), aconteceu no Hotel Tauá, em Caeté/MG.

Para o subsecretário de Políticas Antidrogas, Sr. Cloves Benevides, o encontro é mais uma prova de que Minas Gerais é o Estado que mais investe na área de prevenção e tratamento ao dependente químico. “A participação efetiva dos municípios é de extrema importância para uma política pública complexa e eficiente”.

Conselhos Municipais Antidrogas

A Subsecretaria de Políticas Antidrogas instituiu a Rede Integrada dos Conselhos Municipais Antidrogas (Ricomad), com a finalidade de fortalecer as estratégias de municipalização das ações de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de álcool e outras drogas.

Criada com o objetivo de compartilhar experiências e referenciais locais, estabelecer vínculo de atenção nos diversos níveis, capaz de intervir com antecedência, a Rede minimiza os fatores de risco local na área de prevenção, além de estabelecer em rede uma política pública para o tema de maneira consolidada.

O Conselho Municipal Antidrogas é um órgão encarregado de colaborar com instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento de ações de redução de oferta e demanda por drogas, pela articulação dos movimentos comunitários organizados e representação das instituições federais e estaduais no município. Os Comads devem estar integrados ao Conselho Estadual Antidrogas, ao Sistema Nacional Antidrogas – SINAD.

São Pedro dos Ferros teve dois representantes do conselho no evento: Fábio de Paula Afonso e Rafael Costa Damasceno.

Propostas apresentadas do encontro:

Grupo de Trabalho 01: tratamento, assistência e rede de serviços.

1- Fortalecer a rede de serviços no sentido de possibilitar um intercâmbio entre os municípios (criação de conselhos regionais descentralizados) para recebimento de dependentes químicos em outros municípios que possuem estrutura (CT) para tal.

2- Dar continuidade e ampliar os investimentos técnico, financeiro e pessoal, por parte dos Estados e Municípios nas comunidades terapêuticas já existentes e legalmente registradas, bem como criar espaços para tratamento em locais ainda não existentes, com aumento das vagas sociais custeadas pelas esferas de Governo com fiscalização por parte dos COMADs.

3- Tratar a questão das drogas como política pública, alocando obrigatoriamente recursos orçamentários ordinários ou em fundos nas três esferas de Governo, para investimento nos diversos projetos de prevenção, tratamento e reinserção social existentes naquela localidade.

4- Referenciar e capacitar equipe técnica multidisciplinar para tratamento e acompanhamento familiar e pós-tratamento do dependente químico em todos os municípios mineiros garantindo a existência de pelo menos uma referência em cada município.

5- Fortalecer a rede de serviços para que se possa propiciar espaço de trabalho ao dependente químico na reinserção social, estabelecendo parcerias com o segundo setor (iniciativa privada).

6- Disponibilizar recursos emergenciais da União, Estado e Municípios para criação de centros de recuperação do dependente químico de forma regionalizada com vistas a atender as regiões em que tais centros são inexistentes.

7- Criar um catálogo estadual objetivando divulgar de forma localizada à população, do equipamento de tratamento, assistência e da rede pública de serviços, bem como das comunidades terapêuticas, para que todos tenham acesso aos serviços.

8- Desenvolver uma linha-guia específica para o tratamento do usuário de álcool e outras drogas, levando-se em consideração a formação de uma rede de serviços organizada e hierarquizada.

9- Estabelecer que as instituições que recebam recursos para o processo de prevenção, tratamento e reinserção social deverão comunicar ao COMAD, oficializando sua implementação com acompanhamento facultativo por parte do COMAD.

Grupo de Trabalho 02: articulação institucional.

1- Obrigatoriedade da formulação da Política Municipal sobre Drogas em todos os municípios contemplados nesta, a criação do Fundo Municipal Antidrogas.

2- Criação dentro da RICOMAD de macro regiões mineiras para implantação e implementação de planos e metas a serem executadas pelos COMADs.

3- Capacitação e formação continuada dos conselheiros de acordo com a demanda apresentada pelos municípios.

4- Apresentar projeto de lei para a realização anual de Encontro Estadual de Conselhos Municipais sobre Drogas que deve ter como objetivo principal a formação e capacitação de todos os conselheiros.

5- Implantação de política municipal sobre drogas nos parâmetros da política estadual.

6- Garantia de dotação orçamentária e financeira, nas três esferas de governo para investimentos em projetos cujo objetivo seja a prevenção e reinserção social.

7- A subsecretária Estadual Antidrogas deverá informar os Conselhos Municipais Antidrogas sobre os repasses de recursos às entidades governamentais do município.

8- Solicitar o envio do projeto de lei ao congresso nacional para que seja feita a revisão nos critérios de distribuição dos bens apreendidos oriundos de crimes previstos na Lei nr 11.343/2006, dando prioridade no recebimento desses aos COMADs.

Grupo de Trabalho 03: prevenção, educação e mobilização.

1- Capacitar os agentes multiplicadores de forma integrada (escola, saúde, assistência social, entre outras), sendo obrigatório para autuação junto à atenção primária. Bem como a capacitação permanente dos conselheiros e os profissionais envolvidos.

2- Consolidar o entendimento quanto às políticas públicas e fazer cumprir as deliberações extraídas das conferências.

3- Maior incentivo do Governo para ampliação de ações nas áreas de saúde, cultura, esporte e lazer.

4- Inclusão nos COMAD, o programa Papo Legal nas escolas e que isso fosse uma continuidade do programa PROERD.

5- Implementação e garantia do poder deliberativo dos conselhos em todas as instâncias (garantir o cumprimento da lei que determina)

6- Financiamento para oficinas reflexivas sobre drogas para adolescentes e seus familiares.

7- Criar dispositivos para inserção de uma equipe multidisciplinar nas escolas para diagnóstico familiar tendo como vertente escola, sociedade e família (na grade curricular ações de prevenção ao uso de drogas).

8- Disponibilizar recurso estadual para realização de curso para instrutor PROERD, aumentando o atendimento pel Polícia Militar, oferecer infra-estrutura necessária para os grupos de auto-ajuda em geral.

9- Implantar na grade curricular das escolas, a disciplina de dependência química com respectiva capacitação dos professores.